CRM-MS: PARECER 17
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MS | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 22/08/2017 | |||
| Ementa: ementa: o órgão responsável por determinar legalmente o que é ético e consagrado no tratamento médico é o conselho federal de medicina. diretrizes e normativas de outras instituições não podem ser consideradas superiores às resoluções do cfm. cabe às agências reguladoras e aos planos de saúde públicos e privados acatarem a legislação vigente que mudou entendimentos anteriores à lei do ato médico. | |||||||