CRM-CFM: PARECER 46
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 19/12/2017 | |||
| Ementa: Ementa: quando a administração pública, a quem cabe a concessão da licença médica, designa perícia e encaminha o servidor público para submeter-se à avaliação médico-pericial, deve o perito médico proceder criteriosa avaliação de seu estado clínico e de sua capacidade laborativa, sendo sua conclusão fundamentada em critérios clínicos. | |||||||