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CRM-MG: PARECER 40

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MG Ano: 2017 Situação:

Em vigor

Data: 25/01/2018
Ementa: Declaração de óbito e prontuário eletrônico estão regulamentados pelo código de ética médica, resoluções cfm 1.639 / 2002, 1.480 / 97, 1.779/05, 1821 / 2007; código de processo penal (cpp) brasileiro (decreto-lei n° 3.689, de 3.10.1941) e certificação de sistemas de registro eletrônico em saúde.
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