CRM-MG: PARECER 99
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 08/02/2018 | |||
| Ementa: Recomendação cfm 03/14: recomendar aos profissionais médicos em instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado vínculo familiar, e observada a ordem de vocação hereditária; b) informar os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte. | |||||||