CRM-MG: PARECER 98
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 14/02/2018 | |||
| Ementa: A liberação de prontuário médico sob a guarda de médico assistente por solicitação judicial sem autorização do paciente à qual pertence o requerido prontuário é autorizada diretamente ao juiz solicitante, de acordo com recente decisão em segundo grau pelo trf4 de porto alegre, observado o sigilo médico. | |||||||