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CRM-CFM: PARECER 47

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: CFM Ano: 2017 Situação:

Em vigor

Data: 15/02/2018
Ementa: Ementa: o médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do código de ética médica.
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