CRM-DF: PARECER 61
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 10/04/2018 | |||
| Ementa: Ementa: o procedimento de dispensa de homologação de atestado médico de até 03 dias tem embasamento legal, conforme leis e decretos específicos, portanto é um procedimento legal. | |||||||