CRM-DF: PARECER 55
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 12/04/2018 | |||
| Ementa: Ii. ementa: a esterilização de paciente incapaz, interditado judicialmente, na qual sua tutora tenha decisão judicial favorável autorizando a execução da esterilização não obriga o médico a executar o procedimento por ferir o art. 42 do cem e o art. 6 da lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência). | |||||||