CRM-DF: PARECER 4
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 12/04/2018 | |||
| Ementa: Ementa: o médico assistente tem o dever de fornecer a declaração de óbito dos pacientes falecidos sob seus cuidados assistenciais. o patologista que presta serviços em uma unidade hospitalar não pode atestar o óbito sem realizar a necropsia ou verificar pessoalmente as causas. as mortes com indícios de causas externas devem ser submetidas à perícia médico-legal. o médico assistente não pode revelar abortamento provocado, expondo sua paciente a procedimento criminal, por não constituir motivo justo ou dever legal. | |||||||