CRM-DF: PARECER 5
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 18/04/2018 | |||
| Ementa: Ementa: o atestado ou declaração de comparecimento informa que determinada pessoa acompanhou o paciente durante consulta e/ou exames diversos, não havendo obrigatoriedade das empresas quanto ao recebimento e abono de faltas, salvo se existir acordo, convenção ou dissídio regulamentando a matéria para categorias diferenciadas. | |||||||