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CRM-MS: PARECER 9

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MS Ano: 2018 Situação:

Em vigor

Data: 26/04/2018
Ementa: ementa: na saúde pública há a previsão de assistência às crianças e adolescentes através dos caps i. não há impedimento legal que crianças e adolescentes sejam atendidos em estabelecimentos de adultos. não há impedimento que isto ocorra por mandado judicial.
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