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CRM-CE: PARECER 1

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: CE Ano: 2018 Situação:

Em vigor

Data: 08/05/2018
Ementa: O atendimento, pelo médico, a solicitação de remessa de relatório médico para o conselho tutelar, nos casos de indícios de violência física ou sexual contra criança ou adolescente, está eticamente justificado, por ficar caracterizado dever legal (lei 8.069/1990 – estatuto da criança e do adolescente, art. 13. // código de ética médica, art. 73).
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