CRM-CFM: PARECER 18
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 23/07/2018 | |||
| Ementa: Ementa: a perícia médica para fins de concessão de auxílio previdenciário é ato privativo do médico tendo por objeto a determinação de aptidão ou a capacidade laborativa, conforme disciplina a lei nº12.842/2013. | |||||||