CRM-MG: PARECER 85
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 23/07/2018 | |||
| Ementa: Assistência médica a detentos do sistema prisional é de responsabilidade do estado, sendo regulamentada pela lei 7.210 – 84, em seu artigo 14, & 20 (§ 2º - quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento). o código de ética médica regulamenta a atividade médica. | |||||||