CRM-DF: PARECER 4
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 29/08/2018 | |||
| Ementa: Assunto: consulta ao crm-df, para saber se há obrigatoriedade ou não de incluir o nome e características da doença de servidor público federal em laudo que atesta invalidez, motivada por doença não especificada em lei. questiona ainda se a administração do órgão pode exigir que na composição da junta médica conste especialista na enfermidade do paciente. | |||||||