CRM-MG: PARECER 105
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 03/09/2018 | |||
| Ementa: O atendimento a criança e a adolescente vítimas de violência sexual é garantido pelo estatuto da criança e do adolescente (eca), modificado pela lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. | |||||||