CRM-MG: PARECER 141
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 01/11/2018 | |||
| Ementa: Para a concessão de isenção de icms ao deficiente físico, o regulamento do icms/2002 exige que o laudo de avaliação da deficiência seja assinado por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência. o médico sem registro de qualificação de especialista (rqe) não é considerado especialista. | |||||||