CRM-PA: PARECER 21
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PA | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 08/11/2018 | |||
| Ementa: Atestar óbito e emitir declaração de óbito são atos médicos distintos. nas mortes não-naturais somente o iml emite declaração de óbito. nenhuma pressão de familiar, de autoridade pública ou de outra natureza pode desvirtuar o ato médico. declaração de óbito corretamente preenchida atinge todos os fins legais, inclusive benefício “dpvat”. | |||||||