CRM-MG: PARECER 220
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 23/11/2018 | |||
| Ementa: Acesso direto, pelo ministério público/mg, ao total dos dados contidos no laudo de solicitação de aih e ao relato entre o médico assistente do paciente e o médico regulador da central: inadmissibilidade. o acesso deve ser acatado quando houver ordem judicial determinada por autoridade competente ou autorização expressa do paciente. (trf – 3ª vara da 1ª região – agosto/2017). | |||||||