CRM-MG: PARECER 232
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 29/11/2018 | |||
| Ementa: A divulgação de listagens de pacientes em sítio eletrônico oficial, por determinação de lei municipal, utilizando-se o número de inscrição de usuário do sistema único de saúde (número do cartão nacional de saúde – cns), atende à finalidade da lei (princípio da transparência da administração pública), com a preservação do sigilo (parecer cfm 32/2017). | |||||||