CRM-MG: PARECER 149
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 30/11/2018 | |||
| Ementa: Termo de ajuste de conduta é um meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor se atender e se adequar ao interesse tutelado, regido no cpep, artigo 19. | |||||||