CRM-SE: PARECER 5
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SE | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 02/05/2019 | |||
| Ementa: Em conformidade com o parecer consulta cremec nº805/2018, o preenchimento de formulários de isenção de impostos para compra de veículos, é uma atividade médico pericial. médicos assistentes contratados pelo sistema único de saúde, incluído aqui os serviços complementares e suplementares que recebam verbas governamentais como as unidades de saúde ligadas ao ministério ou secretarias estaduais ou municipais de educação, tais médicos assistentes independentemente de serem portadores de título de especialista ou de registro de qualificação de especialista – rqe/cfm, não podem atuar como médicos peritos. precedente – parecer consulta do conselho regional de medicina do ceará nº805/2018. | |||||||