CRM-SE: PARECER 10
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SE | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 03/05/2019 | |||
| Ementa: Imposto sobre produtos industrializados – ipi. receita federal. não se pode depreender que a lei do ato médico vincule obrigatoriedade ao preenchimento de formulários de isenção de ipi por parte de profissionais médicos. | |||||||