CRM-MG: PARECER 41
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 07/05/2019 | |||
| Ementa: O atestado médico é documento médico previsto em lei que tem por finalidade atestar um estado de saúde ou doença e a necessidade ou não de afastamento ao trabalho sendo a contagem de dias de afastamento iniciadas a partir do momento da constatação da doença pelo médico. | |||||||