CRM-PR: PARECER 2772
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PR | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 07/10/2019 | |||
| Ementa: Por força da lei nº 605/49 e da clt, e fruto de toda a normativa ética que a ela se submete, tanto a declaração de comparecimento, que pode ser emitida pelo estabelecimento de saúde onde o paciente foi atendido ou pelo próprio médico assistente, quanto o atestado médico, que é uma prerrogativa facultada a este, ambos têm o condão de justificar perante o empregador a ausência do paciente ao trabalho por motivos médicos. a primeira, com a intenção de abonar as horas do atendimento, e o segundo, um período de afastamento do trabalho por motivos médicos. | |||||||