CRM-DF: PARECER 18
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 08/10/2019 | |||
| Ementa: Ementa: obtenção de cópia do prontuário médico de terceira, na qualidade de pai biológico. negativa com base em decisão judicial. legislação restritiva da publicidade do documento. precedentes dos conselhos federal e regionais de medicina. exceções nos termos da lei. conclusão pela impossibilidade. | |||||||