CRM-MG: PARECER 138
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 13/11/2019 | |||
| Ementa: É direito do médico, empregado em instituição de saúde, solicitar sua despedida indireta, em caso de descumprimento de contrato por parte da instituição, com base no artigo 483 da clt, observando as leis vigentes e recomendações formais do conselho regional de medicina. caso a prestação de serviços médicos à instituição de saúde seja por meio de pessoa jurídica, a rescisão contratual será entre a instituição contratante e/ou a empresa contratada, não envolvendo responsabilidade trabalhista da empresa contratante para com os médicos da contratada. | |||||||