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CRM-MG: PARECER 146

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MG Ano: 2019 Situação:

Em vigor

Data: 13/11/2019
Ementa: A revelação de fatos estranhos à saúde/doença do trabalhador, mas que possam contribuir para a ocorrência de acidentes com potencial risco de vida para o próprio empregado e para os colegas de trabalho, constitui-se em justa causa e, assim, isenta de ilicitude.
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