CRM-TO: PARECER 11
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: TO | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 28/11/2019 | |||
| Ementa: O atestado de saúde ocupacional (aso) é documento decorrente de ato médico e, portanto, pode ser assinado por qualquer médico registrado no conselho regional de medicina de onde realiza o atendimento, nos termos estabelecidos na portaria 3214/78 e que faça exame direto ao paciente. | |||||||