CRM-TO: PARECER 12
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: TO | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 28/11/2019 | |||
| Ementa: Os critérios para a realização da esterilização masculina e feminina estão dispostos na lei 9263/1996. os critérios baseados na idade, para a realização de esterilização masculina e feminina são capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, que inclui maiores de dezoito anos com pelo menos dois filhos e maiores de vinte e cinco anos sem filhos, desde que respeitados os demais dispositivos. | |||||||