CRM-CFM: PARECER 37
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 19/12/2019 | |||
| Ementa: Ementa: a certidão de óbito e o laudo emitido pelo iml são documentos válidos para o pedido de indenização do seguro dpvat, conforme estabelece a lei 6.194/1974 (artigo 5º, § 1º, item a, e § 3º). | |||||||