CRM-DF: PARECER 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 18/03/2020 | |||
| Ementa: Não há previsão legal para o servidor público estatutário do distrito federal no cumprimento de sua jornada de trabalho o gozo de descanso, devendo cada contrato de trabalho estabelecer esse benéfico. | |||||||