CRM-MG: PARECER 34
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 30/03/2020 | |||
| Ementa: O profissional médico nomeado perito médico judicial pelo juízo competente tem o dever de cumprir escrupulosamente o múnus no prazo legalmente estabelecido, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando suspeição, impedimento ou motivo legítimo, em que sua escusa deve ser apresentada no prazo legalmente estabelecido no código de processo civil. | |||||||