CRM-SC: PARECER 2
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 08/06/2020 | |||
| Ementa: Um documento eletrônico com assinatura digital, ou seja, que tenha certificação digital em conformidade com a icp-brasil, será considerado válido, para todos os efeitos, como tendo sido assinado pela pessoa ou instituição para a qual o certificado digital foi emitido. | |||||||