CRM-MG: PARECER 77
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 01/07/2020 | |||
| Ementa: É prerrogativa do médico assistente conceder atestado para afastamento de gestante durante o período previsto para licença maternidade, conforme disposto na lei no 10421/2002. é, também, prerrogativa do médico do trabalho discordar do atestado, conforme disposto na resolução cfm nº 2.183/2018. | |||||||