CRM-RN: PARECER 8
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: RN | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 02/07/2020 | |||
| Ementa: Ementa: revalidação de diplomas estrangeiros por parte da uern através de estudo simplificado perante o sistema arcu-sul/mercosul. competência da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. extrapolação dos limites institucionais e constitucionais. violação ao artigo 48, parágrafo 2º da lei nº 9.394/96 - lei de diretrizes e bases da educação e da lei nº 13.959/2019. necessidade de observância ao artigo 17 da lei nº 3.268/1957. acordo internacional ainda não vigente no brasil. posicionamento contrário do cremern para autorização e/ou normatização para criar e/ou fomentar processos simplificados de revalidação de diplomas por não observar a legislação em vigor. | |||||||