CRM-PI: PARECER 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PI | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 21/07/2020 | |||
| Ementa: Exercício da ginecologia e obstetrícia por médicos residentes do terceiro ano da área (r3) e/ou médicos com experiências no setor, sem registro de qualificação de especialista (rqe): inexistência de previsão legal proibitiva de tal situação. garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5°, inciso xiii, constituição federal). o médico poderá exercer a profissão, respeitando as normas previstas na lei 3.268/57 e responderá ética e juridicamente por seus atos (código de ética médica). | |||||||