CRM-SC: PARECER 15
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 21/08/2020 | |||
| Ementa: As informações contidas no prontuário pertencem ao paciente que detém pleno direito ao acesso, não podendo lhe ser negado o fornecimento de cópias quando requisitadas. os valores a serem cobrados devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, posto que a taxa deve visar única e exclusivamente cobrir os custos da realização das cópias solicitadas. | |||||||