CRM-MG: PARECER 98
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 21/09/2020 | |||
| Ementa: A retificação de declaração de óbito preenchida erroneamente poderá ser efetuada pelo médico, que a inutilizará preenchendo outra corretamente, a menos que já tiver sido registrada em cartório do registro civil, cuja retificação será feita mediante pedido judicial por advogado, junto à vara de registros públicos ou similar. | |||||||