CRM-CE: PARECER 13
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 21/10/2020 | |||
| Ementa: A lei nº 13.989 autoriza o uso da telemedicina, sem estabelecer limites geográficos para a atuação médica, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (sars-cov-2). o atestado médico, que goza de presunção de veracidade, pode ser emitido por médico inscrito em conselho regional de medicina de jurisdição diferente daquela onde reside o paciente, durante o período de pandemia, mediante a realização do devido atendimento. | |||||||