CRM-CE: PARECER 29
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 22/10/2020 | |||
| Ementa: Ementa: está garantido às mulheres adultas portadoras de deficiência mental (cid 10 - retardo mental) o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, desde que esteja mantida a capacidade de entender e consentir. o médico assistente pode atestar o comprometimento ou não dessa capacidade nas suas pacientes, mediante a avaliação do seu quadro clínico e das funções mentais, tendo a autonomia de atestar o que achar conveniente e ético no exercício de sua profissão, e de, inclusive, orientar que uma paciente não engravide | |||||||