CRM-CE: PARECER 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 22/10/2020 | |||
| Ementa: O procedimento de vasectomia, para fins de esterilização, está normatizado pela lei federal nº 9.263/1996. os homens devem ter capacidade civil plena e apresentar os seguintes critérios: 25 anos ou, pelo menos, dois filhos vivos. na visão deste conselho, basta apresentar um dos dois critérios para ter o direito de ser submetido ao procedimento cirúrgico. o médico tem o direito de recusar-se a realizar procedimentos que, embora previstos por lei, contrariem os ditames de sua consciência. | |||||||