CRM-MG: PARECER 194
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 03/11/2020 | |||
| Ementa: Os vestiários de contenção dos blocos cirúrgicos devem ser adaptados aos parâmetros de acessibilidade estabelecidos em lei de modo a assegurar aos médicos com deficiência física e de mobilidade condições adequadas de trabalho, tanto nas partes internas quanto nas externas das instituições de saúde, nos termos do cem, capítulo ii, inciso xi. a legislação brasileira é contundente com relação à obrigatoriedade de se contemplar acessibilidade em edificações de uso coletivo por meio do decreto 5.296/2004. na mesma vertente, a lei brasileira de inclusão (lbi - lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e a norma 9.050/2015 da abnt objetivam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e o exercício da cidadania. [...] | |||||||