CRM-MG: PARECER 128
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 06/11/2020 | |||
| Ementa: De acordo com a lei 13.931/2019, a equipe de saúde que atender mulheres sob violência deve notificar o fato à autoridade policial em até 24 horas. entretanto, o sigilo profissional deve ser preservado, não sendo informados dados clínicos do atendimento da vítima. | |||||||