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CRM-MG: PARECER 199

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MG Ano: 2020 Situação:

Em vigor

Data: 09/11/2020
Ementa: O número de registro único, emitido pelo ministério da saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da lei nº 12.871/2013 é informação apta a substituir o número da inscrição no conselho regional de medicina (crm) em receitas de controle especial, exclusivamente no âmbito das ações do programa mais médicos desde que legalmente habilitados.
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