CRM-SC: PARECER 38
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 12/11/2020 | |||
| Ementa: É pratica ilegal e antiética, por parte dos gestores da instituição, a exigência do preenchimento de questionário a respeito de detalhes da condição de saúde de policiais militares portadores de atestado médico. a avaliação pericial para homologação de atestado médico cabe ao médico da instituição e, em última análise, à junta médica da corporação. | |||||||