CRM-SC: PARECER 63
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 17/12/2020 | |||
| Ementa: Honorários médicos para elaboração de laudos médicos para fins de isenção de impostos para pessoas com deficiência - pcd. laudo de avaliação compactuado por junta médica. cobrança de honorários médicos deve se dar de acordo com instrução normativa nº 1.769/2017 da receita federal do brasil, portaria nº 419/detran/asjur/2018 e portaria n.º 0382/detran/asjur/2018 | |||||||