CRM-SC: PARECER 135
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 18/12/2020 | |||
| Ementa: O atestado médico é parte integrante do ato médico, direito inalienável do paciente. cabe exclusivamente ao médico assistente decidir sobre o tempo necessário de afastamento laboral. quando não pertinente a emissão de atestado médico, pode ser fornecida declaração de comparecimento, assinada pelo médico ou pela administração do estabelecimento de saúde onde o paciente foi atendido. | |||||||