CRM-MG: PARECER 229
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 13/01/2021 | |||
| Ementa: É permitida, à administração pública, promover alteração de atribuições em cargos públicos, configurando remoção de funcionários, desde que preserve as similitudes de funções, que não importem em desvio de função, bem como em violações à segurança jurídica dos servidores e ao princípio do concurso público. | |||||||