CRM-PI: PARECER 2
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PI | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 19/01/2021 | |||
| Ementa: A realização de esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura tubária) deverá estar de acordo com as determinações contidas na lei n° 9.263/96 e no código de ética médica (cem). | |||||||